5/5 - (1 vote) Guia Prático sobre a Cultura Jurídico Criminal em Moçambique Lei 1.2018 Revisão pontual Constituição Republica Moçambique 2018 Lei n.º 24/2019:Lei de Revisão do Código Penal Lei de revisão do Código de Processo Penal Lei do Mar Lei que aprova o Código de Execução das Penas
